DENÚNCIA: sindicato denuncia ao MP o aumento da terceirização irregular no Detran

Publicado em: 29/08/2016

denúncia

Hoje, dia 29/08/2016, o Sindicato dos Servidores do DETRAN-MA, através do ofício de n.º 15/2016, denunciou ao Ministério Público do Trabalho o aumento do número de terceirizados em atividade fim no Órgão.

No início do mês, o Sindicato realizou um pedido formal de informações acerca do contrato do DETRAN-MA com a empresa BR Construções e Serviços LTDA., para saber o motivo de o pagamento mensal feito à empresa ter aumentado em 250 mil reais entre fevereiro e julho de 2016. (link: http://www.sindet-ma.com/2016/08/detran-ma-esta-pagando-por-mes-250-mil-reais-a-mais-para-a-empresa-BR-sem-contrapartida.html)

Inicialmente, a direção do órgão informou verbalmente ao Sindicato que tal aumento decorria do pagamento de horas extras, indenizações e outros pagamentos adicionais. Não obstante, não apresentou comprovação disso por escrito.

O Sindicato esperava que a Autarquia fornecesse as informações solicitadas, em especial a lista nominal dos terceirizados em atividade fim, para constatar se o acordo feito com o Ministério do Trabalho de diminuição da mão de obra terceirizada está sendo cumprido; bem como a justificativa documental que justificasse o aumento em 250 mil reais mensais do pagamento feito à empresa.

Não obstante, recebeu como resposta um ofício com um anexo de 1 página que diz o valor total repassado à empresa (que só confirma o aumento de cerca de 250 mil entre fevereiro e julho de 2016) e que o número de contratados é de 470 funcionários (ver anexo).

Ora, considerando que em junho de 2016 o próprio DETRAN/MA apresentou ao Ministério do Trabalho um ofício onde alegou estar cumprindo o acordo e que o número de terceirizados em atividade fim era de 265 (inclusive apresentou relação nominal com descrição dos cargos), A ÚNICA CONCLUSÃO QUE SE PODE CHEGAR É QUE HOUVE A CONTRAÇÃO DE 205 FUNCIONÁRIOS PARA ATUAR NAS ATIVIDADES FINS DO ÓRGÃO ENTRE JUNHO E AGOSTO DE 2016.

Diante dessa situação, o SINDET-MA fez um ofício ao Ministério Público do Trabalho denunciando o descumprimento do acordo e solicitando providências. Segue o inteiro teor do ofício encaminhado:

“Ofício n.º 015/2016/SINDET-MA

São Luís, 29 de agosto de 2016.

À Excelentíssima Senhora

ANYA GADELHA DIOGENES

Procuradora do Trabalho

Assunto: PAJ 71/2010 – Solicitação de providências acerca do contrato do DETRAN/MA com a empresa BR CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Excelentíssima Senhora Procuradora,

O SINDET-MA (Sindicato dos Servidores do DETRAN/MA), no exercício de suas funções estatutárias, através de seu representante legal, vem, por meio deste, solicitar providências acerca do contrato do DETRAN/MA com a empresa BR CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., em razão do possível descumprimento do acordo de redução de mão de obra terceirizada em atividade fim, com base nos fatos e razões a seguir descritos:

  1. O DETRAN/MA contratou a empresa BR CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 20.928.415/0001-37), através do processo administrativo n.º 8959/2015, contrato de n. 42/2015, através da modalidade pregão presencial, para fornecimento de serviços de mão de obra terceirizada para serviços administrativos, pelo período de 1 (um) ano (de 13/10/2015 a 12/10/2016)
  2. O DETRAN/MA informou no inicio do mês de junho ao Ministério Público do Trabalho no PAJ 71/2010 que desde março de 2016 manteve o número de trabalhadores terceirizados em no máximo 265, não havendo aumento da quantidade, conforme ofício em anexo;
  3. O valor pago para a empresa é diretamente proporcional aos serviços prestados;
  1. Segundo o Portal da Transparência do Estado do Maranhão, o valor mensal pago para a empresa BR CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA pelo DETRAN/MA passou de R$ 830.207,66 (oitocentos e trinta mil, duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos) em fevereiro de 2016 para 1.079.560,96 (um milhão, setenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) em julho de 2016, ou seja, um aumento do pagamento mensal no valor de R$ 249.353,30 (duzentos e quarenta e nove mil e trezentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), conforme a tabela a seguir:
Credor Finalidade Empenho Ord. Bancária Emissão Valor Pago(R$)
BR CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME PAGT. BR CONSTRUCOES FEV/2016 NF.21 2016NE00312 2016OB00636 02/03/2016 830.207,66
BR CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME PAGT. REF. A BR CONST. MAR/2016 NF.022 2016NE00312 2016OB01072 04/04/2016 924.440,16
BR CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME PAGT. BR CONST. ABRIL/2016 NF. 023 2016NE00312 2016OB01477 29/04/2016 896.242,81
BR CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME PAGT. BR CONST. MAIO/2016 NF. 24 2016NE00312 2016OB01915 02/06/2016 935.348,29
BR CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME PAGT. MAO DE OBRA ESPEC. JUN/2016 NF.25 2016NE00312 2016OB02314 27/06/2016 1.050.229,59
BR CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME PAGT. MAO DE OBRA ESPEC. JUL/2016 NF.26 2016NE00312 2016OB02708 26/07/2016 1.079.560,96
  1. O SINDET/MA considerou não ser razoável um aumento de 250 mil reais mensais sem qualquer acréscimo de prestação de serviços pela empresa para o DETRAN/MA;
  2. Em razão disto, o SINDET/MA encaminhou, em 03/08/2016 o ofício 013/2016/SINDET-MA solicitando as seguintes informações: 1 – O exato quantitativo da mão de obra que a empresa BR CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em razão do contrato N. 42/2015, fornece para o DETRAN, desde o inicio do contrato até o mês de julho de 2016; 2 – A relação nominal dos empregados fornecidos pela empresa BR CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com as indicações dos cargos ocupados, setores em que trabalham e respectivas cidades; 3 – A justificativa para o aumento do pagamento mensal à BR CONSTRUÇÕES de R$ 830.207,66 (oitocentos e trinta mil, duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos) em fevereiro de 2016 para 1.079.560,96 (um milhão, setenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) em julho de 2016.
  3. O ofício gerou o Processo Administrativo de n.º 169399/2016;
  4. Inicialmente, a Diretora Geral convidou o Sindicato para uma reunião que ocorreu em 10/08/2016, através do ofício de n. 1038/2016 – GDG, onde informou através do próprio ofício que “as variações de valores de repasse à BR Construções Comércio e Serviços LTDA podem ser oriundas de rescisões contratuais, férias de funcionários, antecipação do 13º salário e pagamentos diversos, os quais serão devidamente demostrados na data supra aprazada”;
  5. Na reunião do dia 10/08/2016, não houve nenhum demonstrativo sobre os motivos do aumento do repasse, mas tão somente a promessa de que tais demonstrativos seriam posteriormente entregues ao Sindicato;
  6. Finalmente, em 29/08/2016, através do ofício de n.º 1164/2016 – GDG, o sindicato recebeu como resposta de seu pedido um demonstrativo extremamente genérico onde a única constatação que se pode tirar é que o DETRAN/MA contratando 470 funcionários terceirizados para as atividades fins do órgão através da empresa BR Construções (fls. 23 do Processo Administrativo n.º 169399/2016);
  7. Assim, além de negar as informações requeridas pelo órgão classista por motivos desconhecidos, ferindo de morte a Lei da Transparência, o DETRAN/MA, pelas informações repassadas ao Sindicato, está descumprindo o acordo firmado com o Ministério do Trabalho nos autos da Ação Civil Pública de n.º 0017400-06.2010.5.16.0002, AUMENTANDO O NÚMERO DE TERCEIRIZADOS EM ATIVIDADE FIM DE 265 PARA 470;

Ante todo o exposto, o SINDET-MA solicita que o Ministério Público do Trabalho tome as providências necessárias para queo acordo firmado com o Ministério do Trabalho nos autos da Ação Civil Pública de n.º 0017400-06.2010.5.16.0002 seja devidamente cumprido e para que o DETRAN/MA seja transparente quanto à relação de terceirizados, possibilitando que o Sindicato dos Servidores contribua com a justiça na fiscalização e probidade do Órgão.

Segue em anexo a cópia integral do Processo Administrativo de n.º 169399/2016, onde estão presentes todos os ofícios citados e a cópia integral do Acordo firmado entre o DETRAN/MA e o MPT, com a devida homologação judicial.

Nestes Termos

Pede deferimento.

São Luís, 29 de agosto de 2016.

PEREZ SILVA DA PAZ

Presidente SINDET/MA”

“De modo suave, você pode sacudir o mundo.” (Mahatma Gandhi)

 

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